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Processo C-186/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de setembro de 2021. HYDINA SK s.r.o. contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky...

2021-09-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0186

Processo C-186/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de setembro de 2021. HYDINA SK s.r.o. contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa e luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regulamento (UE) n.o 904/2010 — Artigos 10.o a 12.