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Processo T-646/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de fevereiro de 2017. Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe contra Comissão Europeia...

2017-02-03 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0646

Processo T-646/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 3 de fevereiro de 2017. Bürgerausschuss für die Bürgerinitiative Minority SafePack – one million signatures for diversity in Europe contra Comissão Europeia. Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Recusa de registo — Inexistência manifesta de competências legislativas da Comissão — Dever de fundamentação — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), e n.