Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007

Diário da República n.º 160/2007, de 21 de agosto de 2007

2007-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 160/2007, de 21 de agosto de 2007 · Diário da República

Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98 , de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas