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Despacho do Tribunal de Justiça - (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Danilo Debiasi contra Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma. Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 17...

2012-12-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0560

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quarta Secção) de 13 de dezembro de 2012. Danilo Debiasi contra Agenzia delle Entrate Ufficio di Parma. Pedido de decisão prejudicial — Commissione tributaria provinciale di Parma — Interpretação do artigo 17.°, n.° 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios ‑ sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p.