Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2026
Diário da República n.º 107/2026, de 3 de junho de 2026
Aprova o Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, sobre a concessão de equivalência de estudos no Brasil (ensino fundamental e médio) e em Portugal (ensino básico e secundário), feito em Lisboa, a 22 de abril de 2023.
Fonte: Diário da República · Abrir original