Diário da República

Despacho Normativo n.º 21/77

Diário da República n.º 25/1977, de 31 de janeiro de 1977

1977-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro · Diário da República n.º 25/1977, de 31 de janeiro de 1977 · Diário da República

De delegação do Primeiro-Ministro, no Ministro de Estado, da competência para autorizar a realização de despesas até 100000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito