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Processo C-666/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Comissão Europeia...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0666

Processo C-666/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de abril de 2022. Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Importações de aspartame originário da República Popular da China – Regulamentos n.os 1225/2009 e 2016/1036 – Âmbito de aplicação ratione temporis – Artigo 2.°, n.° 7 – Tratamento de uma empresa que opera em economia de mercado – Recusa – Artigo 2.°, n.° 10 – Ajustamentos – Ónus da prova – Artigo 3.