Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2003/A

Diário da República n.º 257/2003, Série I-A de 2003-11-06

2003-11-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 257/2003, Série I-A de 2003-11-06 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de Janeiro, adaptação do sistema fiscal nacional, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/99/A, de 30 de Dezembro