Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de novembro de 2023. Antonio Del Valle Ruíz e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR)...

2023-11-22 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62020TJ0302

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) de 22 de novembro de 2023. Antonio Del Valle Ruíz e o. contra Conselho Único de Resolução (CUR). - União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Resolução do Banco Popular Español — Decisão do CUR que recusa que seja concedida uma indemnização aos acionistas e aos credores afetados pelas medidas de resolução — Direito de propriedade — Direito de audiência — Direito a um recurso efetivo — Avaliação da diferença de tratamento — Independência do avaliador. Processos apensos T-302/20, T-303/20 e T-307/20.

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