Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-707/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021. K.S. contra A.B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi...

2021-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0707

Processo C-707/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de maio de 2021. K.S. contra A.B. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Łodzi-Śródmieścia w Łodzi. Reenvio prejudicial — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.

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