Diário da República

Resolução n.º 67/80

Diário da República n.º 46/1980, Série I de 1980-02-25

1980-02-25 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 46/1980, Série I de 1980-02-25 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas do Despacho Normativo n.º 1/79/M, de 23 de Fevereiro, do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira