Diário da República

Despacho Normativo n.º 53/95

Diário da República n.º 211/1995, de 12 de setembro de 1995

1995-09-12 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 211/1995, de 12 de setembro de 1995 · Diário da República

Autoriza a prorrogação dos prazos de preenchimento da «Ficha de viticultor» das parcelas de vinha plantadas até 31 de Dezembro de 1990, bem como da entrega dos respectivos requerimentos de regularização