Diário da República
Decreto-Lei n.º 286/81
Diário da República n.º 232/1981, Série I de 1981-10-09
Transfere para a Caixa Nacional de Previdência as responsabilidades inerentes às pensões transitórias de aposentação dos agentes do quadro geral de adidos
Fonte: Diário da República · Abrir original