Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/A

Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27

2003-02-27 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 49/2003, Série I-A de 2003-02-27 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto (regime geral das contra-ordenações laborais)