Diário da República
Lei n.º 7/2019
Diário da República n.º 11/2019, de 16 de janeiro de 2019
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 , altera a Lei n.º 147/2015 , de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006 , de 31 de julho
Fonte: Diário da República · Abrir original