Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2026

Diário da República n.º 46/2026, de 6 de março de 2026

2026-03-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 46/2026, de 6 de março de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 216-A/2025 , de 30 de dezembro, que autoriza a despesa relativa à compensação financeira a atribuir pelo Estado à Metro Mondego, S. A., no âmbito das obrigações de serviço público.