Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-309/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de setembro de 2021. Graanhandel P. van Schelven BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...

2021-09-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CO0309

Processo C-309/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de setembro de 2021. Graanhandel P. van Schelven BV contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política agrícola — Produtos biológicos importados na União Europeia — Revogação da acreditação do organismo de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Pessoa diretamente afetada — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-309/21 P.

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