Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/M

Diário da República n.º 158/2020, de 14 de agosto de 2020

2020-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2020, de 14 de agosto de 2020 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 18/2017/M , de 27 de junho, que desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira e define o respetivo sistema regional de gestão territorial