Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/99

Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31

1999-03-31 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 76/1999, Série I-A de 1999-03-31 · Diário da República

Altera os artigos 16.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Economia