Diário da República

Lei n.º 52/2017

Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13

2017-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13 · Diário da República

Terceira alteração à Lei n.º 17/2003 , de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)