Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2020

Diário da República n.º 63/2020, de 30 de março de 2020

2020-03-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 63/2020, de 30 de março de 2020 · Diário da República

Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento de vinculação da República Portuguesa ao Protocolo de 2014 sobre Trabalho Forçado da Organização Internacional do Trabalho