Diário da República

Lei n.º 79/2017

Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

2017-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18 · Diário da República

Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de dezembro