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Processo C-229/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022. Port de Bruxelles SA e Région de Bruxelles-Capitale contra Infrabel SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles...

2022-06-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0229

Processo C-229/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de junho de 2022. Port de Bruxelles SA e Région de Bruxelles-Capitale contra Infrabel SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Rede transeuropeia de transportes — Regulamento (UE) n.o 1315/2013 — Artigo 15.o, n.