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Processo C-416/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017. Luís Manuel Piscarreta Ricardo contra Portimão Urbis, EM SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro...

2017-07-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0416

Processo C-416/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de julho de 2017. Luís Manuel Piscarreta Ricardo contra Portimão Urbis, EM SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro. Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23 — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) — Artigo 2.o, n.o 1, alínea d) — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Âmbito de aplicação — Conceitos de “trabalhador” e de “transmissão de estabelecimento”. Processo C-416/16.