Diário da República

Portaria n.º 5-C/2000

Diário da República n.º 3/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-01-05

2000-01-05 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 3/2000, 2º Suplemento, Série I-B de 2000-01-05 · Diário da República

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária da Actividade das Embarcações e Tripulantes Que Operam ao abrigo do Acordo de Cooperação em Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos