Diário da República

Decreto-Lei n.º 93/2024

Diário da República n.º 228/2024, de 25 de novembro de 2024

2024-11-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 228/2024, de 25 de novembro de 2024 · Diário da República

Transpõe a Diretiva 2014/112/UE , relativa a aspetos da organização do tempo de trabalho no setor do transporte por vias navegáveis interiores.