Lei n.º 63/77

Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977

1977-08-25 Assembleia da República Diário da República n.º 196/1977, de 25 de agosto de 1977 Diário da República

Aprova o direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos

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