Diário da República

Decreto-Lei n.º 269/98

Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01

1998-09-01 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 201/1998, Série I-A de 1998-09-01 · Diário da República

Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância