Diário da República

Lei n.º 33/95

Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18

1995-08-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 190/1995, Série I-A de 1995-08-18 · Diário da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil