Diário da República

Decreto-Lei n.º 59/2024

Diário da República n.º 186/2024, de 25 de setembro de 2024

2024-09-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 186/2024, de 25 de setembro de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração do regime jurídico das Centrais de Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 35/2018 , de 20 de julho, adaptando a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2023/2845 .