Decreto-Lei n.º 209/97

Diário da República n.º 186/1997, Série I-A de 1997-08-13

1997-08-13 Ministério da Economia Diário da República n.º 186/1997, Série I-A de 1997-08-13 Diário da República

Regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo

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