Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-801/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de maio de 2018. Ingrid Fedtke contra Comité Económico e Social Europeu...

2021-06-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62016TJ0801

Processo T-801/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 29 de maio de 2018. Ingrid Fedtke contra Comité Económico e Social Europeu. Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Idade de aposentação — Pedido de prolongação do serviço — Artigo 52.°, primeiro e segundo parágrafos, do Estatuto — Interesse do serviço — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade. Processo T-801/16 RENV.

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