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Processo C-319/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2025. Hungria contra Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e Conselho da União Europeia (MEAP). Artigo 54...

2025-07-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62025CO0319

Processo C-319/25 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de julho de 2025. Hungria contra Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e Conselho da União Europeia (MEAP). Artigo 54.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia – Política externa e de segurança comum – Decisão do Comité do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz – Protocolo que fixa a adoção desta decisão – Recurso de anulação – Apresentação indevida no Tribunal de Justiça – Remessa ao Tribunal Geral da União Europeia. Processo C-319/25.