Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 87/1987, Série I de 1987-04-14

1987-04-14 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 87/1987, Série I de 1987-04-14 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, de acordo com o artigo 42, alínea e), da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro no Domínio Civil e Comercial, que a França, em conformidade com o artigo 34 da referida Convenção, modificou a sua declaração relativa ao artigo 23 da mesma Convenção