Diário da República

Lei n.º 56/2021

Diário da República n.º 158/2021, de 16 de agosto de 2021

2021-08-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 158/2021, de 16 de agosto de 2021 · Diário da República

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário