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Processo C-37/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa...

2015-02-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0037

Processo C-37/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado ― Auxílios de Estado ― ‘Planos de campanha’ ― Setor das frutas e dos produtos hortícolas ― Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno ― Recuperação ― Incumprimento. Processo C-37/14.