Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 9/2001

Diário da República n.º 126/2001, Série I-B de 2001-05-31

2001-05-31 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 126/2001, Série I-B de 2001-05-31 · Diário da República

Altera e republica o Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98 , de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 4/2001 , de 10 de Janeiro, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional