Diário da República

Lei n.º 17/90

Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20

1990-07-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/1990, Série I de 1990-07-20 · Diário da República

Autorização ao Governo para legislar sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal