Lei n.º 34/2014

Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014

2014-06-19 Assembleia da República Diário da República n.º 116/2014, de 19 de junho de 2014 Diário da República

Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos

Fonte: Diário da República · Abrir original