Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2012

Diário da República n.º 34/2012, de 16 de fevereiro de 2012

2012-02-16 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 34/2012, de 16 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 244/2003 , de 7 de outubro, que estabelece as regras de financiamento do sistema de recolha de animais mortos na exploração (SIRCA), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2011 , de 7 de fevereiro, que define as regras de financiamento do SIRCA