Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/99/A

Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11

1999-03-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 59/1999, Série I-A de 1999-03-11 · Diário da República

Define o quadro jurídico disciplinador da colaboração entre a Administração Regional Autónoma dos Açores e os municípios da Região, no domínio da recuperação e melhoria de habitações em estado de degradação nos Açores