Diário da República

Decreto-Lei n.º 163-A/75

Suplemento do Diário da República n.º 73/1975

1975-03-27 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 73/1975 · Diário da República

Assegura a regularidade do processo das eleições para a Assembleia Constituinte e a realização das mesmas em ambiente de civismo e tranquilidade pública