Diário da República

Aviso n.º 170/2012

Diário da República n.º 230/2012, de 28 de novembro de 2012

2012-11-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 230/2012, de 28 de novembro de 2012 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954, com uma reserva