Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2024/A

Diário da República n.º 2/2024, de 3 de janeiro de 2024

2024-01-03 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 2/2024, de 3 de janeiro de 2024 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/A , de 23 de março, que estabelece o modelo de governação e as competências da Autoridade de Gestão do Programa da Região Autónoma dos Açores 2021-2027