Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/86

Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25

1986-07-25 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 169/1986, Série I de 1986-07-25 · Diário da República

Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da lei n.º 9/86, de 30 de Abril