Diário da República

Lei n.º 2/2005

Diário da República n.º 16/2005, Série I-A de 2005-01-24

2005-01-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 16/2005, Série I-A de 2005-01-24 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas)