Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31

1983-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 25/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 43/83, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que define o estatuto de agente transitário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 25 de Janeiro de 1983