Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1-G/96

Diário da República n.º 32/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-02-07

1996-02-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 32/1996, 1º Suplemento, Série I-A de 1996-02-07 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 92-A/95, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República, n.º 298 (suplemento), de 28 de Dezembro de 1995