Diário da República
Decreto-Lei n.º 6/2013
Diário da República n.º 12/2013, de 17 de janeiro de 2013
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, aprova alterações à legislação tributária, de modo a garantir o adequado funcionamento da Unidade dos Grandes Contribuintes no âmbito da Autoridade Tributária e Aduaneira
Fonte: Diário da República · Abrir original