Diário da República

Decreto-Lei n.º 337/79

Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979

1979-08-24 · Ministério dos Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 195/1979, de 24 de agosto de 1979 · Diário da República

Dá nova redacção aos n.os 11 e 12 do artigo 58.º, ao n.º 1 do artigo 62.º e ao n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)